Leis e Decretos Municipais


DECRETO N°. 015/2022

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DECRETO N° 018/2022

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DECRETO N° 019/2022

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DECRETO N° 017/2022

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LEI N° 1.835/2022

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LEI N° 1.836/2022

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DECRETO N° 011/2022

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DECRETO N°090/2021

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DECRETO N° 089/2021

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Decreto n° 087/2021

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Decreto n°079 2021

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DECRETO N° 073/2021

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JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO PROCESSO Nº 013/2021

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JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO PROCESSO Nº 012/2021

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JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO PROCESSO Nº 011/2021

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JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO PROCESSO Nº 010/2021

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JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO PROCESSO Nº 009/2021

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JUSTIFICATIVA PROCESSO Nº 006/2021, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2021

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JUSTIFICATIVA PROCESSO Nº 007/2021, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2021

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JUSTIFICATIVA PROCESSO Nº 008/2021, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2021

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JUSTIFICATIVA Nº 005/2021, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021

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JUSTIFICATIVA AO PROCESSO Nº 004/2021, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021

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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2021 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

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Decreto n° 055/2021

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DECRETO N° 056/2021

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

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DECRETO N° 051/2021

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DECRETO Nº 041/2021

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DECRETO Nº 0030/2021

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DECRETO Nº 0026/2021

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DECRETO Nº 0023/2021

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Decreto 020/2021

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Decreto 015_2021

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Decreto 014_2021

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Decreto 010_2021

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Decreto 006_2021

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Decreto 007_2021

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LEI N° 003/2021

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LEI N° 1.779/2019

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LEI Nº 1.753/2018.

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LEI Nº 1.764/2019.

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LEI Nº 1.762/2019

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LEI Nº 1.746/2018

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